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Nova Portaria da CGU sobre integridade
A Portaria nº 1.196 do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria–Geral da União (CGU) foi publicada ontem no Diário Oficial da União, regulamentando os artigos 22 e 23 da Lei nº 12.846/2013 e os artigos 48 e 49 do Decreto 8.420/2015, com determinações sobre o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Poder Executivo Federal.
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STF julgará crédito de ICMS para teles
O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se as empresas de telecomunicações têm direito a créditos do ICMS sobre a aquisição de energia elétrica.