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Recursos

Informativo de Propriedade Intelectual e Seguros

12 Julho 2017

STJ afasta a proteção de direito autoral para modalidade de seguro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu pela possibilidade de coexistência de contratos de seguro com a mesma temática comercializados por outras seguradoras, mesmo sendo produto inédito criado por uma delas, sem que haja violação de direito autoral.

Trata-se de controvérsia originada após a Autora, Korsa Administração e Corretagem de Seguros Ltda. – EPP, desenvolver junto a uma seguradora um produto inédito e específico para cobrir danos ambientais ocorridos durante o transporte de carga.

A Autora firmou parceria com a empresa Ré, então Real Seguros S.A (atualmente denominada Tokio Marine Seguradora S.A.), para a comercialização exclusiva do seguro mediante recebimento de royalties. Entretanto, a parceria foi rompida após cinco anos, no momento em que a empresa Ré recebeu aprovação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para a comercialização de um produto de seguro semelhante ao então comercializado em exclusividade por intermédio da Autora.

Em primeira instância, a Ré foi condenada ao pagamento de 20% de todas as vendas do seguro feitas sem a participação da Autora, por considerar que o seguro desenvolvido era inovador e, portanto, uma obra intelectual a ser protegida.

Ademais, alegou-se que a Ré teria praticado conduta de concorrência desleal, por desviar a clientela da Autora e usar know how obtido por meio da parceria. Entretanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro extinguiu o processo por entender que não ficaram configurados segredo industrial nem violação de normas de direitos autorais.

Em sede de Recurso Especial, o Relator, ministro Ricardo Villas Bôas, concluiu que não há proteção autoral de ideias e nem de contratos, por mais inovador que eles sejam. Diante disso, o ministro considerou lícito o aproveitamento industrial ou comercial de ideias contidas em apólices de seguro, ainda que postos em prática, para compor novo produto, sendo possível a coexistência de apólices de seguro com a mesma cobertura sem que haja violação do direito de autor. 

Ainda segundo o ministro, não houve usurpação de know-how ou quebra de confiança entre as partes, tendo em vista que as partes trabalharam em conjunto para o desenvolvimento do produto. Foi afastada também a alegação de concorrência desleal, visto que as partes atuam em ramos distintos, já que a Autora é uma corretora de seguros, ao passo que a Ré é uma sociedade seguradora. Segundo o ministro, como atuam em ramos econômicos distintos, não há de se falar em concorrência entre elas, devendo ser repelida, de plano, qualquer alegação de competição desonesta.

Em caso de dúvidas sobre o assunto acima, por favor, não hesitem em nos contatar:

Paula Mena Barreto
Sócia
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E-mail: paula.menabarreto@cmalaw.com

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