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Recursos

Informativo mensal de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados

2 Junho 2017

INPI edita Instrução Normativa estabelecendo novos procedimentos para registro de programas de computador

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) publicou, no dia 02 de maio de 2017, a Instrução Normativa (IN) nº 71/2017, estabelecendo novos procedimentos para o registro de programas de computador.

A IN 71/2017 foi instituída para servir de transição entre o modelo atual (físico) e o novo sistema eletrônico que está previsto para ser implantado nos próximos meses, que substituirá o depósito em papel.

Pode-se perceber que as principais alterações trazidas buscaram simplificar o novo sistema de registro. A partir de agora, o INPI não impõe a apresentação de documento relativo a contrato de trabalho ou à cessão de direitos autorais envolvendo os autores dos programas de computador. Nesse sentido, o novo titular de um programa de computador somente deverá informar quem é o titular originário do programa, sem necessidade de fornecimento do documento relacionado, sendo o requerente do registro o responsável por todas as declarações e informações prestadas no momento do depósito.

Essa alteração pode ser muito útil aos titulares de programas que, em muitos dos casos, não possuíam documentada toda a cadeia de cessão de direitos, o que gerava uma dificuldade a mais para o registro dos programas de computador.

Além disso, o procedimento para registro foi simplificado, sem haver mais a necessidade de prorrogação do período de sigilo do programa de computador e nem mesmo formulação de exigências por parte do INPI.

Com a nova regulamentação, o INPI deve, ainda, agilizar a publicação do certificado de registro, trazendo assim, uma nova filosofia para o registro de programas de computador.

Já é possível verificar a agilidade do exame por meio deste novo sistema, já que, segundo informação do site do INPI (www.inpi.gov.br), foram publicados 1084 despachos de concessão de registro no mês de maio de 2017, sendo que a média de concessões por mês, no ano de 2016, era de 207 despachos. 

Em caso de dúvidas sobre o assunto acima, por favor, não hesitem em nos contatar:

Paula Mena Barreto
Sócia
T: +55 (21) 3262 3028
E-mail: paula.menabarreto@cmalaw.com