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Recursos

Informativo mensal de Seguros e Tributário

4 Abril 2017

O presente artigo tem o propósito de comentar sobre a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 62, em 20 de janeiro de 2017, por meio da qual a Coordenação-Geral de Tributação (“COSIT”) da Receita Federal manifestou seu entendimento sobre o regime tributário aplicável às empresas resseguradoras que atuam no País.

Pontos Controvertidos

Solução de Consulta COSIT nº 62/2017 traz pontos controvertidos da legislação, como, a equiparação, para fins fiscais, da atividade de resseguro à prestação de serviço, bem como, dos escritório de representação de resseguradores admitidos a um estabelecimento permanente no Brasil.

A COSIT destacou que se estendem às resseguradoras as mesmas regras aplicáveis às empresas seguradoras privadas, por força do disposto no artigo 5º da Lei Complementar nº 126/07.
Assim, as resseguradoras locais se encontram submetidas ao imposto de renda da pessoa jurídica (“IRPJ”) e à contribuição social sobre o lucro líquido (“CSLL”) apurados com base no lucro real, calculados o primeiro às alíquotas de 15%, acrescido do adicional de 10%, e a segunda à alíquota de 20%. Sobre o faturamento dessas empresas são devidas as contribuições sociais para o PIS/Pasep e para a COFINS, calculadas sob o regime cumulativo à alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente.

Adicionalmente, foi decidido que as receitas auferidas pelo ressegurador pela prestação de resseguro à cedente não-residente ou domiciliado no exterior são consideradas receitas de exportação. Portanto, desoneradas do PIS/Pasep e da COFINS.

Em relação às empresas resseguradores eventuais, a COSIT decidiu que a sua contratação se equipara a importação de serviços pela empresa cedente localizada no Brasil. Isso porque, em que pese a legislação civil dar tratamento distinto, nos termos do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), serviços de seguro, resseguro e retrocessão são considerados serviços prestados pela empresa contratada.

Por esse motivo, para a Receita Federal, o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao exterior deve ser submetido ao imposto de renda retido na fonte (“IRRF”) à alíquota de 25%. A base de cálculo do imposto sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior será de 8% de tais valores.

De acordo com a Solução de Consulta nº 62, além do IRRF, as receitas auferidas pelo ressegurador eventual também estão sujeitas à incidência do PIS/Pasep-importação e da COFINS-importação, à alíquota de 1,65% e 7,6%, respectivamente. Por força do artigo 7º, §1º, da Lei nº 10.865/04, a base de cálculo das contribuições sociais será igual a 15% do valor pago, creditado, entregue empregado ou remetido para o exterior.

Em relação às empresas resseguradoras admitidas, a COSIT decidiu que os seus escritórios de representação no Brasil são, para fins fiscais, verdadeiros estabelecimentos permanentes daquelas entidades e, portanto, sujeitos a mesma tributação que resseguradoras locais. Com efeito, para a COSIT, “as atividades do escritório de representação não têm caráter meramente de corretagem, preparatório ou auxiliar, mas sim caracterizam atividades tributariamente equivalentes à prestação de serviços de resseguradores locais.”

Por esse motivo, nos termos da Solução de Consulta nº 62, as resseguradoras admitidas se encontram submetidas ao IRPJ e à CSLL apurados com base no lucro real, calculados o primeiro às alíquotas de 15%, acrescido do adicional de 10%, e a segunda à alíquota de 20%. Sobre o faturamento dessas empresas são devidas as contribuições sociais para o PIS/Pasep e para a COFINS, calculadas sob o regime cumulativo à alíquotas de 0,65% e
4%, respectivamente.

Resseguradores Admitidos e Estabelecimento Permanente

Conforme visto acima, dentre as várias questões apontadas nesta Solução de Consulta, a mais que preocupa o setor de resseguros é a questão da equiparação dos resseguradores admitidos a um estabelecimento permanente no Brasil de forma automática, sem qualquer análise da situação fática.

Nos termos da legislação vigente, a caracterização de estabelecimento permanente exige a presença de elementos fáticos e de forma não eventual, como a existência de poderes suficientes para obrigar contratualmente o vendedor no exterior para com o adquirente no Brasil. Além disso, a Solução de Consulta não leva em conta o disposto em Acordos de Bitributação assinados pelo Brasil com outros países.

Efeitos Práticos

Nos termos do artigo 9º, da Instrução Normativa RFB nº 1.396/13, a Solução de Consulta COSIT tem efeito vinculante a todos os contribuintes com mesma situação fática daquela tratada na respectiva decisão.

Assim, principalmente no que se refere aos Resseguradores Admitidos, recomendamos analisar a possibilidade de ingresso de medida judicial contestando tal interpretação e se resguardando contra eventual autuação fiscal.

As áreas Tributária e de Seguros do nosso escritório se encontram disponíveis para auxiliá-los em qualquer dúvida referente a matéria aqui exposta.

 Em caso de dúvidas sobre o assunto acima, por favor, não hesitem em nos contatar: 

Marcela Hill
Sócia
T: +55 11 3077 3507
E-mail: marcella.hill@cmalaw.com

Alex Jorge
Sócio
T:+55 11 3077 3515
E-mail: alex.jorge@cmalaw.com