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Recursos

Informativo de Seguros e Resseguros

16 Fevereiro 2017

Em 27 de janeiro de 2017, foi publicada a Circular SUSEP nº 545/2017, que dispõe sobre a oferta preferencial de riscos aos resseguradores locais. Entre outras disposições, o novo normativo definiu o conceito de oferta preferencial, determinou os procedimentos de consulta aos resseguradores locais e estabeleceu critérios adicionais àqueles previstos no artigo 15 da Resolução CNSP nº 168/2007.1

O conceito de oferta preferencial foi definido como o “direito de preferência que possuem os resseguradores locais em relação aos demais resseguradores para fins de aceitação de contrato de resseguro automático ou facultativo, desde que o ressegurador local aceite a respectiva oferta de resseguro em condições idênticas às ofertadas e/ou aceitas pelo mercado internacional”.

 Para fins de atendimento às regras da oferta preferencial, a cedente deverá ofertar a um ou mais resseguradores locais de sua livre escolha pelo menos 40% do risco de qualquer contrato de resseguro, automático ou facultativo. Se a oferta for total ou parcialmente recusada, a seguradora deverá consultar todos os demais resseguradores locais do mercado a fim de tentar obter o aceite do percentual mínimo de oferta preferencial.

 A oferta deverá ser realizada por meio de consulta formal enviada pela cedente aos resseguradores locais, que deverão formalizar a aceitação, total ou parcial, em 5 cinco dias úteis para os contratos facultativos e em 10 dias úteis para os contratos automáticos. Tais prazos serão suspensos se o ressegurador solicitar, justificadamente, documentos adicionais e/ou informações complementares para a análise do risco. Esta solicitação poderá ser realizada apenas uma vez para os contratos facultativos.2 

O silêncio do ressegurador ou a manifestação formal de recusa, sem a expressa indicação de disponibilidade de reavaliação da oferta em condições distintas, serão considerados como recusa definitiva, ainda que as condições iniciais da oferta sejam alteradas posteriormente. O ressegurador que tiver interesse no risco em condições distintas das condições inicialmente ofertadas, deverão indicar expressamente tal interesse na carta de recusa. Não havendo tal indicação, a cedente ficará desobrigada de ofertar o mesmo risco ao mesmo ressegurador. 

A Circular determina, ainda, que a exigência da oferta preferencial será considerada atendida quando: 

(i) o percentual mínimo de 40% tiver sido contratado com resseguradores locais,  ou

(ii)  consultados todos os resseguradores locais e havendo recusa total ou parcial do percentual mínimo ofertado, a colocação tenha sido realizada com resseguradores admitidos ou eventuais nas mesmas condições ofertadas ao mercado local, ou

(iii) a oferta tenha sido aceita por resseguradores estrangeiros em condições distintas das condições inicialmente ofertadas, desde que tais condições também tenham sido ofertadas ao mercado local.

 Um ponto de atenção é a necessidade de cumprir com a exigência de colocação mínima obrigatória com o mercado ressegurador local, atualmente no patamar de 30%3, ainda que os termos e condições iniciais da oferta tenham que ser adequados. A contratação de resseguro com o mercado local em patamar inferior a 30% somente será possível quando ficar comprovada a insuficiência de capacidade dos resseguradores locais, independentemente dos preços e condições ofertados, conforme determina a Resolução CNSP nº 241/2011.

Na hipótese em que os resseguradores locais recusarem os 40% do risco a eles ofertados preferencialmente, a contratação obrigatória junto aos resseguradores locais deverá ser respeitada. Atualmente, o percentual mínimo de contratação obrigatória é de 30%, conforme determina o parágrafo único do artigo 15 da Resolução CNSP nº 168/2007. O percentual mínimo de contratação obrigatória com resseguradores locais será anualmente reduzido, conforme segue: 

  •          30%, a partir de 1º de janeiro de 2017;
  •          25%, a partir de 1º de janeiro de 2018;
  •          20%, a partir de 1º de janeiro de 2019; e
  •          15%, a partir de 1º de janeiro de 2020.

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1 “Art. 15. A sociedade seguradora ofertará preferencialmente a resseguradores locais, ao menos, 40% (quarenta por cento) de sua cessão de resseguro a cada contrato automático ou facultativo. (Artigo alterado pela Resolução CNSP nº 225/2010 e posteriormente pela Resolução CNSP nº 322/2015 referendada com alterações pela Resolução CNSP nº 325/2015)

Parágrafo Único. Para fins do percentual estabelecido no caput deste artigo, a seguradora deverá contratar obrigatoriamente, no mínimo, os seguintes percentuais de cessão de resseguro para resseguradores locais a cada contrato automático ou facultativo: (Parágrafo incluído pela Resolução CNSP nº 232/2011 e alterado pela Resolução CNSP nº 322/2015 referendada com alterações pela Resolução CNSP nº 325/2015)

I - 40% (quarenta por cento), até 31 de dezembro de 2016;

II - 30% (trinta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017;

III - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018;

IV - 20% (vinte por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019;

V - 15% (quinze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020.”

2 A Circular não determinou um limite de solicitações adicionais para os contratos automáticos.

3 Conforme determinado pelo parágrafo único, item II, do artigo 15 da Resolução CNSP nº 168/2007.

Em caso de dúvidas sobre o assunto acima, por favor, não hesitem em nos contatar:

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