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Recursos

Informativo mensal de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados

7 Março 2017

Decisão que obrigava o fornecimento de dados cadastrais de usuários pelo Twitter é suspensa pelo tribunal de São Paulo

A decisão da ação cautelar, que obrigava o fornecimento de dados cadastrais de usuários pelo Twitter, foi suspensa pelo desembargador Teixeira Leite do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A ação foi ingressada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, com o intuito de obter as informações para que, posteriormente, o governador ajuizasse ações diretas contra os usuários. Segundo ele, os seis perfis indicados possuem um número considerável de publicações ofensivas no Twitter, com menções negativas à sua pessoa e ao seu governo.

Ainda, aduz o governador que "tais perfis, aparentemente, utilizam o manto do anonimato na internet, apostando na dificuldade de identificação dos responsáveis, o que, em tese, impediria aquele que tem a honra atingida a propor ação competente perante o Poder Judiciário". 

Na decisão a quo, o juiz deferiu o pedido liminar, obrigando a rede social a informar os dados de seis de seus usuários ao governador do estado de São Paulo. Contudo, o desembargador acolheu a argumentação trazida pelo Twitter, na qual, pela interpretação do Marco Civil da Internet, deve-se apresentar a devida fundamentação, com menção pormenorizada das razões, para que seja determinada a quebra do sigilo de informações.

Em que pese a controvérsia esbarrar nas garantias fundamentais de liberdade de expressão, da vedação ao anonimato e à preservação da honra e imagem, Teixeira Leite determinou que, previamente ao fornecimento dos dados cadastrais, há a necessidade de ser informado expressamente o momento e em que medida haveria abuso na liberdade de expressão.

Por fim, reiterou que não se deve desconsiderar a política de privacidade prestigiada pela rede social, quebrando o sigilo de dados indistinta e indevidamente, sob pena de não preservar a característica da rede social, “em que os usuários podem manifestar com liberdade sua opinião”.

STJ determina que a disponibilização de obras musicais através de streaming enseja pagamento de direitos autorais ao ECAD

Em fevereiro, foi julgada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD decorrentes de execução musical através de Streaming, especificamente através das modalidades Webcasting - conteúdo oferecido através da internet, com possibilidade de intervenção direta do usuário em sua reprodução - e Simulcasting - transmissão simultânea de conteúdo em canais de comunicação distintos, sem intervenção do usuário. 

Trata-se de controvérsia originada entre a entidade de arrecadação e a OI FM, na qual era discutida a possibilidade das transmissões da rádio por streaming serem classificadas como de execução pública de conteúdo para fins de cobrança de direito autoral. Uma vez que a tecnologia streaming é uma disponibilização pelo seu provedor através da transferência contínua de áudio e/ou vídeo por rede de computadores, entendeu o STJ que essa modalidade caracteriza meio autônomo de uso de obra intelectual. 

Ademais, determinou-se que a internet é um local de frequência coletiva e esse tipo de execução deve ser compreendida como pública, uma vez que para fins de direito autoral independe o número de pessoas no ambiente da transmissão, a simultaneidade na recepção ou a pluralidade de pessoas, mas tão somente a disponibilização do acervo ao alcance de uma coletividade. 

Em seu acórdão, o relator Min. Ricardo Villas Bôas, em interpretação da Lei de Direito Autoral brasileira, enquadrou o streaming nos requisitos legais de modalidade de exploração econômica de obras musicais, sujeita à autorização prévia e expressa de seus titulares. 

Segundo o ministro, “a preocupação do legislador foi a de fornecer ao autor mecanismos de proteção à sua criação, apresentando vasto campo de utilização em que a obra intelectual está coberta, tanto no presente como no futuro, perdendo relevância, assim, o meio em que foi expressa. De fato, que importa é a circunstância de a obra ter sido difundida”. 

Nesse mesmo sentido, reiterou que a autorização concedida pelo autor para o uso de sua obra está vinculada à modalidade de utilização e não ao seu conteúdo, razão pela qual a retransmissão de conteúdo no simulcasting é irrelevante para afastar a caracterização de novo fato gerador de cobrança de direitos autorais.

Assim, entendendo que essa interpretação “prestigia, incentiva e protege os atores centrais da indústria da música: os autores”, determinou o colegiado pela legitimidade na cobrança de direitos autorais pelo ECAD nos casos de transmissão streaming.

Em caso de dúvidas sobre o assunto acima, por favor, não hesitem em nos contatar.

Paula Mena Barreto
Sócia
T: +55 (21) 3262 3028
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