Enviar por email Imprimir

Últimas Novidades

Nova Portaria da CGU sobre integridade

31 Maio 2017

A Portaria nº 1.196 do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria–Geral da União (CGU) foi publicada no dia 29 de maio no Diário Oficial da União, regulamentando os artigos 22 e 23 da Lei nº 12.846/2013 e os artigos 48 e 49 do Decreto 8.420/2015, com determinações sobre o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Poder Executivo Federal.

O sistema CGU-PJ unificará o registro de informações relativas a (i) Processo Administrativos de Responsabilização (PAR); (ii) Investigações Preliminares (IP);
(iii) juízos de admissibilidade que decidam sobre a instauração de PAR ou IP e
(iv) penalidade aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de contratar ou licitar com a Administração Pública.

A Portaria define o CGU-PJ como um “sistema informatizado que visa registrar e proporcionar a gestão de informações, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, acerca da responsabilização de pessoas jurídicas em decorrência de prática de ato lesivo e das penalidades que impliquem restrição ao direito de contratar e licitar junto à Administração Pública”.

As novas regras se dirigem aos chamados “órgãos cadastradores”, entes da administração direta e indireta, incluídas fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Executivo Federal, que possuem atribuição para instauração de PAR ou IP . A CGU, definida como “órgão central”, ficou responsável pela implantação, atualização, manutenção e gerenciamento do CGU-PJ, bem como pela definição de procedimentos para seu devido uso.

Também caberá à CGU a atualização do Cadastro de Empresas inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) com as penalidades aplicadas no âmbito do Poder Executivo Federal publicadas em Diário Oficial por 30 (trinta) dias após a vigência da norma. A partir de então, todos os novos registros deverão ser incluídos no CEIS e no CNEP unicamente por meio do cadastro de penalidades e processos no CGU-PJ.

A norma entrará em vigor após 30 dias da publicação e ainda dependerá de regulamentação de alguns pontos pela CGU, como a definição de termos de uso e materiais de apoio para operação e gestão do sistema CGU-PJ.

Trata-se de mais um importante passo no processo aplicação dos mecanismos instituídos pela Lei nº 12.846/2013, sobretudo no que se refere ao registro e à publicação de penalidades. Por outro lado, não obstante reforçar a vanguarda da CGU no trato do tema, a portaria evidencia as dificuldades em se padronizar procedimentos em um sistema de responsabilização administrativa que atribui competências a diversas entidades, em variados âmbitos de todos os níveis federativos.

Em caso de dúvidas sobre o assunto acima, por favor, não hesitem em nos contatar:

Juliana Sá de Miranda
Sócia
T: +55 11 3077 3534
E-mail: juliana.miranda@cmalaw.com

Ricardo Caiado Lima
Associado
T: +55 11 3077 3591
E-mail: ricardo.caiado@cmalaw.com

Clique abaixo para visualizar a Portaria na íntegra: 

Portaria CGU 1996.2017