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Reforma trabalhista - Confira alguns pontos do projeto de lei que traz relevantes alterações na legislação trabalhista brasileira.

2 Maio 2017

Na noite do dia 27 de Abril, foi aprovado o texto base que traz relevantes alterações na legislação trabalhista brasileira.

A Consolidação das Leis do Trabalho de 1º de maio de 1943 passa, ante a aprovação do texto votado ontem na Câmara dos Deputados, a se modernizar e adaptar à realidade do mercado de trabalho.

Lembramos que a lei ainda não está em vigor e seguirá na próxima semana para aprovação no Senado Federal.

Vejam alguns pontos que fazem parte do texto base e que foram votados:

● Negociado prevalece sobre o legislado

O principal ponto da reforma é prevalência do negociado sobre o legislado já que os acordos coletivos passam a ter força de lei. Pelo texto, as empresas poderão negociar com os sindicatos direitos trabalhistas como jornada de trabalho, tempo de intervalo, participação nos lucros e banco de horas. Assim, a previsão é de que acabe a preocupação sobre acordos coletivos negociados com o sindicato e que posteriormente eram discutidos judicialmente e através da intervenção do Ministério Público do Trabalho.

A exceção aqui seriam os direitos essenciais, como salário mínimo, FGTS, férias proporcionais, licença à maternidade de 120 dias e décimo terceiro salário.

● Fim do imposto sindical obrigatório

Atualmente o empregado deve pagar a contribuição anual equivalente à um dia de trabalho por ano. Já os empregadores, devem recolher o tributo sempre em janeiro e a alíquota é calculada de acordo com o capital social da empresa. Com a reforma, é extinta a obrigação de empregado e empregador pagarem a contribuição sindical.

 ● Jornada de trabalho

O texto autoriza a jornada de trabalho de 12 horas desde que seguida de 36 horas ininterruptas para descanso.

● Multa em caso de empregado sem registro

Com o objetivo de coibir fraudes à legislação trabalhista, o valor da multa para empresas que não tenham registrado formalmente o contrato de trabalho passa de um salário mínimo para R$ 3.000,00. No caso de microempresa a multa é de R$ 800,00.

● Férias

As férias que anteriormente deveriam ser gozadas preferencialmente em um período de 30 dias e, excepcionalmente desmembrada em dois períodos, agora poderão ser parceladas em três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias.

● Intervalo intrajornada

O intervalo para refeição e descanso obrigatório de 1 hora por dia para empregados que trabalham mais de oito horas por dia poderá, após a reforma, ser negociado com o sindicato. Assim, as empresas poderão negociar intervalo para refeição e descanso de 30 minutos por exemplo. Além disso, em caso de descumprimento do intervalo para refeição, o empregador deverá pagar apenas os minutos que não foram usufruídos pelo empregado para intervalo. Atualmente, a empresa tem que pagar o equivalente ao intervalo não usufruído com acréscimo de 50%.

● Regime parcial

A jornada do contrato a tempo parcial poderá ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de trabalho em horas extras, ou de 26 horas semanais com acréscimo de até 6 horas semanais, e não mais de até 25 horas semanais. Os empregados regidos por essa modalidade passam a ter direito a férias.

● Jornada Intermitente

Fica autorizada a prestação de serviços de forma descontinuada, em dias alternados ou apenas por algumas horas da semana. O trabalhador deve ser convocado com, pelo menos, cinco dias de antecedência. A única exceção são os aeronautas, que não poderão ser contratados nessa modalidade.

● Vedação à ‘pejotização’

O texto proíbe que uma pessoa que tinha carteira assinada pela empresa passe a prestar serviços como pessoa jurídica ou através de empresa terceirizada por período inferior a 18 meses.

● Demissão em comum acordo

Poderá ser ajustada a demissão do empregado em comum acordo, quando, então será devido o pagamento da indenização de 20% sobre o saldo do FGTS, e não 40% como ocorre na dispensa sem justa causa. O aviso prévio também ficará limitado a 15 dias. Nesta nova modalidade, o empregado poderá levantar 80% do saldo do FGTS, mas não terá direito a receber o seguro desemprego.

Após a submissão do texto base ao Senado, acreditamos que os pontos acima também serão objeto de análise por parte do Tribunal Superior do Trabalho já que muitos deles divergem de precedentes jurisprudenciais da mais alta corte trabalhista no País.

Manteremos vocês informados.

Em caso de dúvidas sobre o assunto acima, por favor, não hesitem em nos contatar:

Marcio Meira
Sócio
T: +55 21 3262 3029
E-mail: marcio.meira@cmalaw.com

Maurício Tanabe
Sócio
T: +55 21 3077 3521
E-mail: mauricio.tanabe@cmalaw.com

Juliana Nunes
Associada
T: +55 21 2217 2069
E-mail: juliana.nunes@cmalaw.com